PARNARAMA-MA, Domingo, 28 de Maio de 2017
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) 

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Parnarama-MA, com a finalidade de documentar as operações de prestação de serviços, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços “convencional” (confeccionada em gráficas)

A adoção da NFS-e, pelo Município de Parnarama, como documento eletrônico de registro das prestações de serviço realizadas por prestadores de serviço estabelecidos neste Município, está prevista na Lei Complementar nº 493/13, alterada Lei Complementar nº 530/15 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 130 de 16 de setembro de 2015. 

A NFS-e deve ser emitida por todos os prestadores de serviços pessoa física e pessoa jurídica estabelecidos no território do Município de Parnarama.

As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no software emissor da NFS-e disponibilizado pelo Município de Parnarama através do endereço eletrônico: www.parnarama.ma.gov.br , através do link : IssWeb , pelo prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ISS.

Cancelamento da NFS-e

O procedimento de cancelamento poderá ser efetuado pelo próprio prestador do serviço, por meio do sistema emitente, até a data de vencimento do ISS e consiste na “inutilização” de uma NFS-e já emitida por um prestador de serviços. Após esta data, o cancelamento se dará mediante processo administrativo na Secretaria da Fazenda do Município.

Recibo Provisório de Serviços - RPS

Excepcionalmente, em razão da indisponibilidade ou de inacessibilidade ao sistema de geração da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS ao tomador de serviços, que deverá ser convertido em NFS-e em até 5 (cinco) dias corridos de sua emissão.

Declaração Mensal de Serviços 

Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Parnarama (prestadores de serviço, comércio, indústria etc) deverão informar mensalmente à Secretaria da Fazenda Municipal os dados relativos aos serviços tomados ou intermediados que sejam materializados em quaisquer documentos, autorizados ou não pelo Fisco Municipal. 
A escrituração do serviço tomado deverá ser realizada independentemente de haver ou não a incidência do ISS sobre o serviço a ser declarado e deverá ser realizada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência.
Ficam dispensadas de serem informadas, as NFS-e de serviços tomados emitidas pelos prestadores estabelecidos em Parnarama, que foram geradas no próprio sistema disponibilizado pelo Município.

Documento de Arrecadação

O recolhimento do ISS calculado sobre as prestações de serviço registradas nas NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo mesmo sistema, não se admitindo depósito em conta-corrente do Município.
           As empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, relativamente ao imposto cobrado sobre os serviços prestados por elas, deverá recolher o ISS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
As pessoas jurídicas obrigadas a realizar a retenção na fonte do valor do ISS incidente sobre os serviços tomados, após realizarem a escrituração eletrônica dos documentos fiscais que registram esses serviços,  deverão emitir a guia de recolhimento pelo mesmo sistema e efetuar o pagamento do imposto devido.

Mensagem
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Placar
Contribuintes Autorizados a emitir NFS-e
Convencional: 42
Avulso: 0
NFS-e emitidas
Convencional: 1141
Avulso: 1155
Usuários autorizados a acessar o sistema
Convencional: 42
Avulso: 0
Tempo de Atualização: 60 minutos
Última atualização: 28/05/2017 17:00
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